ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. TESTE SELETIVO     - 2. PROVA DE ENTREVISTA     - 3.

     PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 468264/98-TC.
     Origem      : Município de Salgado Filho                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/03/00
     Decisão     : Resolução 2745/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Admissões de caráter temporário, após

                        realização de teste seletivo, ferindo os princípios

                        constitucionais como o da isonomia, legalidade e

                        impessoalidade ao consagrar em seu edital a realização de

                        entrevista, como etapa do teste de seleção. Improvimento do

                        recurso mantendo-se a decisão anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente

          Recurso de Revista, preenchidos os pressupostos legais, e,

          no mérito pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão

          anterior deste Tribunal. pela negativa de registro das

          admissões em caráter temporário celebradas pelo Município de

          Salagado Filho.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente