DENÚNCIA                                    

 

     1. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS - AUSÊNCIA DO DEVIDO

     PROCESSO ADMINISTRATIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 32694/94-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Alice Sabino Rossi e outros (denunciantes)                                                          
                   Osvaldo Augusto Zardo -Prefeito Municipal (denunciado) 
     Sessão      : 23/05/95
     Decisão     : Resolução 4128/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades ocorridas no âmbito da

                        administração municipal. Funcionários concursados demitidos

                        durante o período de estágio probatório, sem o devido

                        processo administrativo, assecuratório da ampla defesa,

                        sendo que pessoas das relações do denunciado foram admitidas

                        para exercer as funções dos demitidos. Procedência da

                        denúncia, no que concerne às demissões irregulares dos

                        denunciantes, deixando-se de aplicar qualquer sanção, face a

                        não caracterização de dolo ou má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a denúncia no que concerne às

          demissões irregulares dos denunciantes, deixando, no entanto

          de aplicar qualquer sanção face a não caracterização de dolo

          ou má-fé nos atos praticados e, mormente, porque tal matéria

          refoge da competência desta Corte de Contas;

          	II - Concede o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam

          remetidos a esta Casa os processos de admissão de pessoal,

          para fins do disposto no inciso III, do artigo 71 da

          Constituição Federal;

          	III - Dá ciência desta decisão aos denunciantes e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente