Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13245/92-TC.
     Origem      : Município de São Jorge D'Oeste                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/92
     Decisão     : Resolução 13088/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ascensão funcional de servidor municipal -

                        inexistência de cargo. Necessidade da readaptação no quadro

                        funcional do município. Provimento do novo cargo mediante

                        Certame Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 14.168/92, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, esclarecendo que o provimento do cargo, objeto da

          argüição, deverá ser realizado através de Concurso Público.