Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4859/90-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Artagão de Mattos Leão - Deputado Estadual                                                          
     Sessão      : 29/03/90
     Decisão     : Resolução 3237/90-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de Prefeito Municipal, proprietário

                        de estabelecimento farmacêutico, fornecer ordens de compra

                        pela Prefeitura. Resposta Negativa. Proibição prevista pela

                        Lei Complementar nº 27, de 08.01.86 (Art. 68,69 e 96), bem

                        como pela Constituição Federal (Art. 54 e 55).

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta constante da

          inicial, formulada pelo Deputado Artagão de Mattos Leão, nos

          termos da Informação nº 051/90, da Diretoria de Contas

          Municipais desta Corte.

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO,votou de acordo com o Parecer

          nº 3.310/90, da douta Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal.