VEREADORES - SUBSÍDIOS                             

 

      1 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

      2 - RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 33038/03-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/05/03
     Decisão     : Resolução 2069/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de majoração dos subsídios dos

                        vereadores na atual legislatura, em razão da concessão de

                        reajuste dos Deputados Estaduais, devido à previsão expressa

                        do princípio constitucional da anterioridade ( CF/88, art.

                        29 VI ). Possibilidade de concessão de reposição salarial

                        dos subsídios, podendo-se, excepcionalmente,  adotar os

                        mesmos índices aplicados à revisão dos vencimentos do

                        funcionalismo público, a teor do art. 37, X, da CF/88 e do

                        art. 57, da Lei Orgânica Municipal, limitada à recomposição

                        do poder aquisitivo, desde que inexista previsão em ato

                        fixatório específico em vigor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 34/03 e 4899/03,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA,  ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores  CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

          e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente