FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - CESSÃO                      

 

     1. CONSELHO TUTELAR - REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 195944/01-TC.
     Origem      : Município de Ramilândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/03/02
     Decisão     : Resolução 2565/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de cessão de funcionário público

                        estadual a

                        Município, considerando as limitações expressas nos artigos

                        43 e 44 da Constituição Estadual e a inconstitucionalidade

                        do art. 6º da Lei Estadual 9198/90. Ciência aos órgãos

                        estaduais da irregularidade de qualquer cessão funcional

                        ausente o adequado tratamento legislativo da matéria.

                        Impossibilidade de usar o salário mínimo como indexador da

                        remuneração dos conselheiros tutelares do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 6627/01 e 2198/02,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de março de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente