CERTIDÃO NEGATIVA - EXIGIBILIDADE                        

 

     1. RECURSOS ESTADUAIS     - 2. LIBERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 41452/00-TC.
     Origem      : Federação Nacional das APAES                                                                        
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 15/02/00
     Decisão     : Resolução 967/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Desnecessária a exigência de certidão negativa de

                        débito, expedida pelo INSS, de entidade que goze, nos termos

                        da legislação específica, de isenção das contribuições

                        devidas ao referido órgão. A exigência, a par de

                        procedimento burocrático dispensável, revela-se em ato

                        incongruente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 3.544/00 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente