PREFEITO MUNICIPAL                               

 

      1 - FÉRIAS

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 196642/02-TC.
     Origem      : Município de Farol                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/08/03
     Decisão     : Resolução 4607/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Ao Prefeito Municipal cabe o direito de fruir

                        férias, obedecidos os parâmetros do artigo 54, IV, § 2º, da

                        Lei Orgânica Municipal, observado o prazo prescricional que,

                        por analogia ao estatuto dos Funcionários Públicos do

                        Paraná, é de 2 (dois) anos. Impossibilidade de fruição de

                        férias não gozadas em mandato anterior, pois mesmo com a

                        reeleição, os mandatos são independentes e, ao término de

                        cada um, ficam extintos os direitos e benefícios inerentes

                        ao cargo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 151/02 e

          4783/03, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, como segue:

          I - Ao Prefeito Municipal cabe o direito de fruir férias,

          obedecidos os parâmetros do artigo 54, |V, § 2º, da Lei

          Orgânica Municipal, observado o prazo prescricional que, por

          analogia ao estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná, é

          de 02 (dois) anos.

          II - Pela impossibilidade de fruição de férias não gozadas

          em mandato anterior, pois mesmo com a reeleição, os mandatos

          são independentes e, ao término de cada um, ficam extintos

          os direitos e benefícios inerentes ao cargo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente