GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS                       

 

     1. ASSESSOR DIRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - 2. LE

     6.174/70 - ARTS. 172, VIII E 178.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 16699/95-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Deputado Caíto Quintana                                                                             
     Sessão      : 31/10/95
     Decisão     : Resolução 9765/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da concessão da gratificação de

                        encargos especiais prevista no inciso VIII, do art. 172, da

                        Lei 6.174/70, combinado com o art. 178 da mesma, aos

                        Secretários de Estado, na condição de assessores diretos do

                        Chefe do Poder Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, quanto aos

          quesitos 1 e 2, pela possibilidade da concessão da

          gratificação de encargos especiais prevista no inciso VIII,

          do artigo 172, da Lei 6.174/70, combinado com o artigo 178

          do mesmo diploma legal, aos Secretários de Estado, na

          condição de assessores diretos do Chefe do Poder Executivo,

          de acordo com as razões contidas no Parecer nº 19.690/95 do

          Senhor Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte, e,

          quanto ao terceiro questionamento, responde no sentido de

          que não há Consulta semelhante formulada a esta Corte de

          Contas, conforme Informação da Diretoria Geral deste

          Tribunal, constante dos autos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 31 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente