CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS                         

 

     1. COMEC - PODER CONCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE   -

     2. MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 169891/97-TC.
     Origem      : Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba                                                     
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 04/12/97
     Decisão     : Resolução 16059/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da COMEC ser concedente de serviço

                        público. Só tem legitimidade para conceder quem detém a

                        competência originária para prestar o serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		 Vice-Presidente no exercício da Presidência