FUNDEF                                     

 

     1. PROFESSORES - ABONO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 408794/01-TC.
     Origem      : Município de Inajá                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1791/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da concessão de abono aos

                        professores, visando cumprir a quota de 60% dos recursos do

                        FUNDEF. A forma adequada de abono é mediante a instituição

                        de valor linear, igual para cada um dos contemplados,

                        respeitando a efetiva dedicação ao magistério.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 207/01 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 1827/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente