SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

     1. DECRETO APOSENTATÓRIO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 40918/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Arzamor Antonio Sebastião                                                                           
     Sessão      : 26/11/98
     Decisão     : Resolução 17417/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Negativa de registro do ato aposentatório de

                        servidor, ocupante do cargo de Oficial Judiciário, pelas

                        inconstitucionalidades e ilegalidades encontradas no Decreto

                        Judiciário que concedeu a aposentadoria, tais como

                        incorreções no cálculo de triênios, TIDE e função

                        gratificada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve:

          	I - negar registro à presente aposentadoria, nos termos do

          voto escrito do Relator Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO;

          	II - assinar o prazo de trinta dias para que se comprove

          perante esta Corte as providências quanto ao desfazimento do

          ato aposentatório, nos termos do inciso IX do art. 75 da

          Constituição Estadual.

          	III - determinar a ciência da presente decisão ao

          Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1998.

          

          

          				

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência