Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9706/94-TC.
     Origem      : Município de Jandaia do Sul                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/05/94
     Decisão     : Resolução 3718/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de terreno de propriedade municipal à

                        empresa particular. Conveniência de opção pela concessão de

                        direito real de uso, por este atender melhor as necessidades

                        de preservação do patrimônio público, observando-se a

                        obrigatoriedade de procedimento licitatório, na modalidade

                        concorrência, conforme art. 23, § 2º da LF 8.666/93, e a

                        vedação de prazo de vigência indeterminado para os contratos

                        firmados com o Poder Público, imposto no art. 57, § 3º da LF

                        8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde nos

          seguintes termos:

          	I - Negativamente, em relação à PRIMEIRA PARTE da Consulta,

          (pedido da Empresa Princesa do Ivaí),  de acordo com o

          Parecer nº 16.181/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte;

          	II - Pela resposta, quanto à SEGUNDA PARTE, nos termos da

          Informação nº 349/94 da Diretoria de Contas Municipais e

          Parecer supra citado, da Procuradoria do Estado, que

          esclarecem já haver entendimento desta Corte, quanto à opção

          pelo instituto da Concessão de Direito Real de Uso, (em

          lugar da doação), por melhor atender à necessidade de

          preservação do bem público, ressaltando-se, ainda, a

          obrigatoriedade de procedimento licitatório na modalidade de

          Concorrência, para a concessão, nos termos da Lei 8.666/93.