BENS MUNICIPAIS                                 

 

     1. BENS PÚBLICOS      -  2. VENDA DE IMÓVEIS     3.

     LICITAÇÃO - ART. 17, l, "f" da LEI DE LICITAÇÕES.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 358899/97-TC.
     Origem      : Município de São Sebastião da Amoreira                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/08/98
     Decisão     : Resolução 12125/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Bens municipais. Alienação. Possibilidade de venda

                        frente à destinação habitacional dos mesmos. Licitação

                        dispensada nos casos previstos no art 17, inciso I, letra f,

                        do Estatuto Licitacional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 395/97 21.051/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte,com as seguintes

          providências:

          	I - O Instituto da Doação fica desde logo afastado porque o

          atendimento desta necessidade dos munícipes não é

          responsabilidade

          que se insira nas atribuições do Município;

          	II - O projeto deve ser refeito porque, como redigido,

          deixa transparecer que não se destina simplesmente a pessoas

          carentes e de baixa renda, por isso que dele deve constar

          vedação a que pessoas  que já são proprietárias possam

          adquirir o imóvel;

          	III - Deve ser estabelecida uma renda familiar máxima

          devidamente fixada e comprovada pelo serviço social do

          Município que permita a caracterização do comprador como

          pessoa carente e de baixa renda, como condição de

          habilitação ao processo de compra;

          	IV - Deve ser feito um rigoroso processo de análise sócio -

          econô-

          mica que comprove, inclusive documentalmente, a condição de

          carente de recursos do comprovador;

          	V -  Deve ser excluído do projeto o tamanho mínimo de

          construção.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO

          FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente