Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 5239/92-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/04/92
     Decisão     : Resolução 5652/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Recontratação de professores. Dilação de contrato.

                        Impossibilidade. Objeto da argüição referida infringe os

                        preceitos da CE/89 - art. 27, IX, "b".

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha

          Pereira, que adotou as razões do voto do Conselheiro João

          Féder, expedido através da Resolução nº 4.412/92,

          protocolado sob o nº 5.996/92-TC.