Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 12007/94-TC.
     Origem      : Município de Ubiratã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/04/94
     Decisão     : Resolução 3417/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Existindo no município, três interessados do ramo objeto

                        da licitação, não há necessidade de serem convidados outros

                        fornecedores, salvo se ocorrer a situação contida no § 6º,

                        art. 22 da LF 8.666/93, alterada pela MP nº 450/94. No

                        entanto, se no município existir apenas um ou no máximo dois

                        proponentes, é conveniente convidar empresas situadas em

                        outros municípios, atendendo ao princípio da

                        competitividade.

                        2. Aquisição de materiais de construção destinados a obras e

                        serviços, enquadra-se nos limites de dispensa de licitação

                        para obras.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.217/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.