Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21438/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 07/07/94
     Decisão     : Resolução 5344/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Tesouro Geral do Estado passar

                        a aplicar, diretamente, os recursos próprios disponíveis do

                        DETRAN e do DIOE, por infringência ao art. 167, VI, da

                        CF/88, e por dificultar a disponibilidade dos valores, além

                        de ferir a autonomia administrativa das referidas

                        autarquias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 3.393/94 da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos.