SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL                       

 

     1. TEMPO DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO - 2. CERTIDÃO - CONCESSÃO

     - 3. LEI MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 32716/94-TC.
     Origem      : Município de Santa Cruz de Monte Castelo                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/04/95
     Decisão     : Resolução 3183/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da concessão de licença especial,

                        considerando tempo de serviço prestado com interrupções;

                        competindo ao Município apenas expedir uma certidão

                        atestando este tempo de serviço, para uma futura licença

                        especial ou contagem em dobro desta, se houver lei municipal

                        neste sentido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 6.430/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente