Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 22922/93-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/11/93
     Decisão     : Resolução 35347/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1 - Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de

                        vigilância, abrangidos pela Súmula 256 do TST, devem ser

                        adotados os procedimentos usuais de contratação de

                        servidores, ou seja, por prazo determinado ou através de

                        concurso público.

                        2 - A Lei Orgânica Municipal prevalece sobre as demais leis

                        ordinárias do Município, tendo em vista o Princípio da

                        Hierarquia das Leis.

                        3 - Desaconselhável a utilização de cargos em comissão para

                        o exercício de funções técnicas, devido ao caráter

                        transitório de sua investidura.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 880/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.