S.I.M.                                     

 

     1. ENQUADRAMENTO DE DESPESAS     - 2. DÍVIDA COM INSS.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 60677/02-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/07/02
     Decisão     : Resolução 6177/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade de empenho, à conta da Câmara

                        Municipal, pelos pagamentos por parte do Poder Executivo, de

                        despesas de parcelamento do INSS, das obrigações vencidas

                        daquela, incluídas na negociação. A remodelação dos dados

                        deve ser providenciada diretamente pelo interessado, dentro

                        da sistemática do SIM/LRF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 41/02 e

          9007/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de julho de 2002.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência