Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 23939/93-TC.
     Origem      : Município de Barracão                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/10/93
     Decisão     : Resolução 33292/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade da Resolução que vincula a

                        remuneração da Edilidade à receita municipal. (art. 167, IV,

                        da CF/88). Impossibilidade de alteração na legislatura em

                        curso, devendo, o Município consulente, adotar a remuneração

                        da legislatura anterior. Estando eivada do mesmo vício, ou

                        ainda, em desacordo com o art. 29, V, da CF/88, por ser

                        intempestiva, deve o consulente socorrer-se do ato inicial,

                        cuja data há que ser anterior ao início da legislatura

                        passada, desde que revestido das formalidades legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 800/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 34.303/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, desde que sem o

          vício de inconstitucionalidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.