SUBSÍDIOS DE VEREADORES  -  FIXAÇÃO                       

 

     1.  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98     - 2. PRINCÍPIO DA

     ANTERIORIDADE     - 3. INALTERABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 436079/98-TC.
     Origem      : Município de Farol                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/05/99
     Decisão     : Resolução 5325/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A fixação da remuneração dos diretores de

                        departamento depende de lei de iniciativa da Câmara desde

                        que estes desempenhem atribuições que se identifiquem com as

                        de ministro de estado.

                        Impossibilidade da aplicação da Emenda Constitucional nº

                        19/98 a partir de sua promulgação, considerando o

                        entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a referida

                        Emenda não é auto-aplicável, exigindo norma em sentido

                        formal, definindo os subsídios dos Ministros do Supremo

                        Tribunal Federal, que servem como teto para o Poder Público.

                        Necessidade de adaptação da legislação infra-constitucional

                        para sua aplicação integral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , HENRIQUE NAIGEBOREN, responde o ítem "1" da

          presente Consulta, de acordo com o  Parecer nº 245/98 da

          Diretoria de Contas Municipais e o ítem "2" pela

          impossibilidade de alteração da atual resolução que

          disciplina a questão remuneratória do Prefeito, do Vice e do

          Presidente da Câmara, tendo em vista o precedente firmado

          por esta Corte, conforme exarado na Resolução nº 13.182/98,

          em consulta idêntica formulada pelo Município de Campo

          Mourão .

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente