Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 5095/93-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/02/93
     Decisão     : Resolução 3328/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Vice-Prefeito detentor de cargo em comissão.

                        Descaracterização do acúmulo de cargos. Obrigatoriedade em

                        optar-se por uma das remunerações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 60/93 da Diretoria de Contas

          Municipais, corroborada pelo Parecer nº 3.543/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que se reportam à

          Informação nº 122/90 exarada no Protocolado nº 10.194/90-TC,

          Resolução nº 7.885/90-TC.