RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DENÚNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 299140/02-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/04/03
     Decisão     : Resolução 1410/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Reforma da decisão recorrida

                        considerando a fragilidade da denúncia face a ausência de

                        elementos materiais capazes de comprovar as ireegularidades

                        denunciadas. Pelo arquivamento da denúncia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE receber

          o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e modificar a decisão recorrida,

          contida na Resolução nº 4822/02-TC, determinando o

          arquivamento do protocolado sob nº 346250/01-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente