AGENTES POLÍTICOS                                

 

      1 - SUBSÍDIO - FIXAÇÃO

      2 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 72748/02-TC.
     Origem      : Município de Guaraqueçaba                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara Municipal                                                                      
     Sessão      : 29/10/02
     Decisão     : Resolução 8538/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Orientação acerca dos subsídios dos agentes

                        políticos, cujos valores foram fixados no legislativo

                        anterior, mas publicados após o período eleitoral.

                        Impossibilidade de alteração dos valores dos subsídios dos

                        agentes políticos para aplicação nesta legislatura, em

                        virtude do princípio da anterioridade da lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de alteraçãop de valores dos

          subsídios dos agentes políticos - Prefeito, Vice-Prefeito,

          Presidente da Câmara Municiapal, Vereadores e Secretários

          Municipalis, para esta legislatura, face o princípio da

          anterioridade, nos termos do Parecer nº 14423/02, da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2002.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência