SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. VANTAGENS     - 2. QUADRO DE PESSOAL - INEXISTÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 101750/00-TC.
     Origem      : Município de Ibaiti                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/04/01
     Decisão     : Resolução 4918/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Cargos ou empregos públicos devem ser criados por

                        Lei ou Resolução. Só após tal ato poderão ser preenchidos,

                        tanto os cargos efetivos quanto os em comissão. Não

                        existindo quadro de cargos, todos aqueles que os ocupam o

                        fazem de forma irregular, e assim, não tem qualquer direito

                        ou vantagem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 2.633/00 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          			Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001.

          

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente