DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. CONVÊNIO - CELEBRAÇÃO     - 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS     -

     3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 47316/94-TC.
     Origem      : Fund. Univ. Fed. PR p/ Des. Cien. Tec. e Cult. - FUNPAR                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 20/12/96
     Decisão     : Resolução 16941/96-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesa. Convênio celebrado pela COMEC e

                        FAMEPAR junto à FUNPAR com vistas a contratação de pessoal

                        para prestar serviços às primeiras. Irregularidade, pois tal

                        instituto - convênio - não se presta a este tipo de

                        pretensão. Recolhimento aos cofres públicos dos valores

                        gastos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, desaprova a presente Prestação de

          Contas de Convênio, firmado entre o interessado e o Estado

          do Paraná / COMEC/FAMEPAR, nos termos da Instrução nº

          1.632/95 da  Diretoria de Revisora de Contas e Parecer nº

          5.875/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima, acompanhando o Relator, os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA (voto vencedor).

          	O Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN votou pela aprovação da

          Prestação de Contas de Convênio, nos termos do Parecer nº

          27.023/96 do Procurador-Geral junto a este Tribunal, no que

          foi acompanhado pelo Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO (voto

          vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente