LICENÇA-PRÊMIO                                 

 

     1. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 310492/01-TC.
     Origem      : Município de Saudade do Iguaçu                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/12/01
     Decisão     : Resolução 13939/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de conversão de licença-prêmio em

                        pecúnia desde que haja previsão legislativa municipal,

                        requerimento do servidor, negativa da administração em

                        conceder a aludida licença por necessidade de serviço e a

                        observação dos demais pressupostos legais estatuídos na

                        legislação específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder a Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs

          8513/01 e 16996/01, respectivamente da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente