Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 434/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 24/09/92
     Decisão     : Acórdão 3019/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Servidor Público. Legalidade do Decreto

                        Judiciário nº 1.101, de 16 de dezembro de 1991. Concessão

                        dos proventos integrais, face ao disposto no artigo 138, da

                        Lei 6.174/70, observando o parágrafo 2º do artigo 132 da

                        mesma Lei.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas acordam, por maioria,

          nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins

          de Oliveira, em julgar legal o Decreto Judiciário nº 1.101,

          de 16 de dezembro de 1991, publicado no Diário da Justiça nº

          3.557, de 23 de dezembro de 1991, determinando o seu

          registro.

          	O Conselheiro João Féder votou por nova diligência à

          origem, a fim de que fossem cumpridas as decisões deste

          Tribunal - Resoluções 3.722/92 e 9.861/92 - em virtude da

          inconstitucionalidade da Lei 7.050/78.