RECURSO DE REVISTA                               

 

      1 - APOSENTADORIA

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 13652/02-TC.
     Origem      : PARANÁPREVIDÊNCIA                                                                                   
     Interessado :  APARECIDA CONCEIÇÃO MARCHI                                                                         
     Sessão      : 18/02/03
     Decisão     : Resolução 486/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a negativa de registro de

                        aposentadoria diante da não inclusão da média das aulas

                        extraordinárias, computando-se o período até a data de

                        publicação. Recebimento do Recurso, mantendo-se a decisão

                        recorrida, para que o recorrente promova as alterações do

                        ato aposentatório, nos moldes decididos por esta corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE receber o Recurso de

          Revista, por tempestivo, para, no mérito, manter a decisão

          recorrida em todos os seus termos, para que o recorrente

          promova as alterações do ato aposentatório nos moldes

          decididos por esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,  HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER..

          

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente