Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 21907/93-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34623/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contagem de tempo de Lei Mineira, em aposentadoria

                        proporcional, via Decreto

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        ,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº        da

          Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº         da Procuradoria

          do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO

          DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em     de             de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente