REMUNERAÇÃO - VEREADOR                             

 

     1. VINCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE   - 2. CF/88 - ART. 29.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 421132/97-TC.
     Origem      : Município de Nova Prata do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/03/98
     Decisão     : Resolução 3522/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de se vincular a remuneração dos

                        vereadores àquela percebida pelos Deputados Estaduais. Forma

                        de pagamento - Valores do exercício e legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 19/98 e 5.852/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de março de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente