IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  - ISS                          

 

     1. EMPREITEIRAS - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO     - 2. CÓDIGO

     TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 57768/98-TC.
     Origem      : Município de Imbituva                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/05/98
     Decisão     : Resolução 5477/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de cobrança de imposto sobre

                        serviços de empreiteira que execute obras de pavimentação

                        asfáltica, restrito ao valor do serviço efetuado em área da

                        municipalidade e excluíndo-se da base de cálculo do tributo

                        o valor dos materiais produzidos fora do local da prestação

                        do serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 10.343/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente