Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 3047/89-TC.
     Origem      : Município de Boa Vista da Aparecida                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/03/89
     Decisão     : Resolução 3061/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do Vereador eleito permanecer como

                        funcionário público municipal regido pela CLT. Possibilidade

                        tendo em vista o art. 38 da Nova Constituição Federal.