Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 24088/94-TC.
     Origem      : Município de Iracema do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/10/94
     Decisão     : Resolução 7377/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de pensão à companheira de ex-servidor

                        comissionado, falecido um mês após sua nomeação, baseando-se

                        em lei editada posteriormente à sua morte, porém retroativa

                        à data de sua admissão. Improcedência da percepção da

                        referida pensão, haja vista a ilegitimidade da sobredita

                        lei, no que concerne à sua retroatividade, pois neste

                        período o município não contribuiu ao INSS, e ainda, a

                        arrecadação das contribuições foi ilegal, já que o

                        dispositivo da lei em comento exige publicação de lei

                        complementar para regrar a matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 621/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 23.247/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.