ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. PROVIMENTO Nº 01/89-TC.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 34989/94-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/04/95
     Decisão     : Resolução 2825/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Provimento nº 01/89-TC. Negativa de

                        registro a contratação de pessoal, devido a inexistência da

                        criação de cargos para a realização do respectivo concurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Nega registro à presente contratação de pessoal

          realizada pelo Município de Maringá, nos termos do Parecer

          nº 431/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          tendo em vista a inexistência da criação de cargos para a

          realização do respectivo concurso;

          	II - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para as devidas

          providências, cientificando-se, após, este Tribunal das

          medidas adotadas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de abril  de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente