Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 5211/92-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/06/92
     Decisão     : Resolução 8014/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Gratificação pela prestação de serviço em

                        regime de tempo integral e dedicação exclusiva,

                        possibilidade da incorporação aos proventos de aposentadoria

                        desde que exercido por três anos ininterruptos ou cinco

                        alternados, bem como do percentual a ser incorporado (média

                        percebida durante 12 meses). 2. Incorporação de gratificação

                        de função de símbolo mais elevado aos proventos desde que

                        exercida por um ano ininterrupto no nível mais elevado, por

                        um período de 03 anos consecutivos ou 5 alternados.

                        Possibilidade - LE 6.174/70 - art. 140, III, § 1º, 2º e 3º

                        revogados pela LE 9.937 de 20 de abril de 1992. 3.

                        Gratificação qüinqüenal de ocupante de cargo em comissão

                        deverá ser calculada nos termos do art. 159 da LE nº

                        6.174/70.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, o qual

          se reporta ao Parecer nº 1.543/92 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.