TRIBUTOS                                    

 

     1. CONCESSÃO DE DESCONTOS     - 2. RENÚNCIA DE RECEITA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 16843/01-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/08/01
     Decisão     : Resolução 9915/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de desconto para pagamento de tributos à

                        vista e dispensa de juros e correção monetária sobre as

                        parcelas vincendas. Pela possibilidade, desde que a renúncia

                        seja considerada na estimativa de receita da lei

                        orçamentária e não afete as metas fiscais da Lei de

                        Diretrizes Orçamentárias ou que acompanhe as medidas de

                        compensação, conforme dispõe o art. 14, I e II da LRF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 47/01 e 14.148/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente