Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 7513/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Ministério Público                                                                                  
     Sessão      : 30/06/94
     Decisão     : Resolução 5230/94-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Requerimento. Equiparação de vencimentos de integrantes do

                        Ministério Público Especial aos valores percebidos pelos

                        membros do Ministério Público Ordinário - Deferimento do

                        pedido, haja vista a similitude legal existente entre os

                        dois cargos e o disposto na Constituição Federal, em seus

                        arts. 39, § 1º; 130 e 135.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	Considerando o artigo 130 e artigo 135, face ao que dispõe

          o art. 39, § 1º da Constituição Federal, e os artigos 47 e

          121, da Constituição Estadual do Paraná.

          	Defere, a partir desta data, o requerimento constante da

          inicial, formulado pelos Procuradores do Estado junto a esta

          Corte, nos termos do Parecer nº 10.582/94 do Procurador do

          Estado junto a este Tribunal, estendendo-se os efeitos desta

          Resolução aos Procuradores inativos desta Casa.

          	Acompanharam o Relator Conselheiro Rafael Iatauro, os

          Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor Goyá

          Campos.

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pelo indeferimento do

          pedido (voto vencido).

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de junho de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente