TRIBUTOS MUNICIPAIS                               

 

     1. COBRANÇA - CONVÊNIO - 2. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 250620/02-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 97/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de celebração de convênio entre a

                        administração pública e instituição bancária oficial, para

                        cobrança de tributos municipais, inscritos ou não em dívida

                        ativa, visando recuperação de créditos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade legal da administração

          pública celebrar contrato com instituição bancária oficial,

          com o objetivo de que esta tenha a prerrogativa de cobrar os

          tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa,

          prestes a serem cobrados judicialmente, nos termos dos

          Pareceres nºs 116/02 e 6295/03, respectivamente da Diretoria

          Revisora de Contas e da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente