ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO                     

 

     1. EDITAL - DIVULGAÇÃO APENAS EM RÁDIO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 14/94-TC.
     Origem      : Município de Virmond                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/01/95
     Decisão     : Resolução 530/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Realização de teste seletivo para a

                        admissão temporária de pessoal, cujo edital foi divulgado

                        apenas através de rádio. Registro da contratação, em caráter

                        excepcional, por já ter o seu prazo de validade expirado e

                        também por tratar-se de município recém criado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Quiélse Crisóstomo da Silva, aprova, em

          caráter excepcional, a contratação de pessoal, realizada

          pelo Município interessado, todavia, advertindo o mesmo para

          que nos próximos certames, publique os editais, assim como

          as nomeações e extratos contratuais, em observância ao

          Princípio da Publicidade consagrada na Carta Constitucional,

          de acordo com o Parecer nº 44/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente