OPERAÇÕES DE CRÉDITO                              

 

     1. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA - 2. BANCO PRIVADO - 3. RESPEITO À

     LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 45110/94-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/03/95
     Decisão     : Resolução 2151/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de operação de crédito por antecipação

                        de receita através de banco particular. Possibilidade,

                        atendidos os procedimentos exigidos pela legislação

                        pertinente e desde que inexista qualquer disposição legal em

                        contrário. Ressalta-se, ainda que é vedada a permanência

                        desses recursos em banco privado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº        2.030/94 da Diretoria de

          Contas Municipais e o Parecer nº 560/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte e nos termos do adendo proposto

          pelo Conselheiro Rafael Iatauro, em complemento ao voto do

          Relator, aceito por unanimidade, no sentido de que é vedada

          a permanência dos recursos provenientes da operação de

          crédito por antecipação de receita, no estabelecimento

          bancário de caráter privado, em atenção ao dispositivo

          constitucional expresso pelo art. 164, parágrafo 3º, da

          Constituição Federal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente