RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CARGO EM COMISSÃO     - 2. CONTAGEM DE TEMPO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 232836/97-TC.
     Origem      : Procuradoria do Estado Junto ao Tribunal de Contas do Paraná                                        
     Interessado : Procurador-Geral                                                                                    
     Sessão      : 22/08/00
     Decisão     : Resolução 7756/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista visando a modificação da decisão que

                        concedeu a contagem do tempo de serviço prestado em cargo em

                        comissão para fins de licença especial e adicionais. Com

                        base na Constituição Estadual, art. 35, § 2º e na Lei nº

                        6174/70, art. 129, I, que garante que o tempo de serviço

                        prestado ao Estado do Paraná, desde que remunerado, será

                        contado para todos os efeitos legais, nega provimento ao

                        recurso mantendo a decisão recorrida.	

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGBOREN, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, negar-lhe provimento,

          mantendo em todos os seus termos a Resolução nº 195/97-TC,

          proferida sob o protocolado nº 170822/97-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente