MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO                           

 

     1. SERVIDORES.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 45846/97-TC.
     Origem      : Município de Arapuã                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/06/97
     Decisão     : Resolução 7263/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Município desmembrado - Contratação por

                        excepcional interesse público para suprir necessidade

                        temporária - A responsabilidade do município recém criado

                        relativamente aos servidores decorre da negociação efetivada

                        entre as entidades políticas - Desnecessidade de criação de

                        Fundo Previdenciário pelo município novo - Responsabilidade

                        solidária do atual Prefeito com o anterior pela falta de

                        pagamento previdenciário perante o Fundo - Não há obrigação,

                        desde que haja acordo trilateral, do município novo arcar

                        com despesas relativas aos vencimentos dos servidores

                        transpostos, superiores a receita municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 166/97 da Diretoria de Contas

          Municipais, com as considerações e ressalvas contidas no

          Parecer nº 11.129/97 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente