CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO                        

 

     1. BEM IMÓVEL - ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO - 2. LEI

     AUTORIZATIVA E CONCORRÊNCIA.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 288505/97-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/01/98
     Decisão     : Resolução 533/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município conceder a utilização

                        de imóvel de sua propriedade para atividade de interesse

                        público, mediante concessão de direito real de uso,

                        alertando porém, que tal medida depende de Lei autorizativa

                        e concorrência pública, como reza o artigo 17, § 2º e artigo

                        23, § 3º da Lei nº 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 29.719/97 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente