NOMEAÇÃO - CARGO COMISSIONADO                          

 

     1. FUNCIONÁRIO APOSENTADO     - 2. ART. 37, INC. XI.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 244360/99-TC.
     Origem      : Município de Planaltina do Paraná                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/99
     Decisão     : Resolução 11030/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor inativo voluntariamente

                        ser nomeado para cargo comissionado, desde que a soma do

                        proventos com a remuneração não exceda o subsídio mensal dos

                        ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 37, inc. XV da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 165/99 e 18.690/99

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente