FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. ENTIDADE AUTÁRQUICA - CRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE     - 2.

     SUJEIÇÃO AO REGIME DO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 228832/98-TC.
     Origem      : Município de Jataizinho                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/10/98
     Decisão     : Resolução 15767/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do SAAE - Serviço Autônomo de Água

                        e Esgoto, autarquia municipal, criar Fundo de Aposentadoria

                        e Pensões próprio, pois mesmo sendo entidade autárquica,

                        fica sujeita ao sistema adotado pela entidade matriz - o

                        Município - recebendo seus funcionários o mesmo tratamento

                        dos demais servidores municipais, inclusive em matéria

                        previdenciária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 27.125/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente