DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. PROJETOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 152280/97-TC.
     Origem      : Fundepar                                                                                            
     Interessado : Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná                                                  
     Sessão      : 21/09/99
     Decisão     : Resolução 10235/99-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. O Instituto de Desenvolvimento

                        Educacional do Paraná - FUNDEPAR, recorre de decisão que

                        julga inadequado o procedimento adotado para a contratação

                        de projetos arquitetônicos, elétricos, estruturais,

                        hidráulicos e de estrutura metálica a fim de compor quadras

                        poliesportivas.

                        Provimento do recurso, modificando-se a decisão recorrida,

                        por estar o procedimento da FUNDEPAR de acordo com os

                        artigos 23 e 24 da Lei 8666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          recebe o Recurso de Revista, para no mérito, dar-lhe

          provimento, no sentido de julgar improcedente a Impugnação

          de Despesas realizada pela 4ª Inspetoria de Controle

          Externo, junto ao Instituto de Desenvolvimento Educacional

          do Paraná - FUNDEPAR, do protocolo nº 393445/96-TC,

          reformando a decisão consubstanciada na Resolução nº

          3429/97-TC.

          	O Conselheiro NESTOR BAPTISTA, votou pelo improvimento do

          presente Recurso de Revista (voto vencido).

          	Acompanharam o Relator, Conselheiro, JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, os Conselheiros JOÃO FÉDER, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO  e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO (voto vencedor).

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          KÁTIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente