BANCOS PRIVADOS                                 

 

     1. RECURSOS - MUNICÍPIO - MOVIMENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 332937/02-TC.
     Origem      : Município de Itaipulândia                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/09/03
     Decisão     : Resolução 6256/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município movimentar seus

                        recursos financeiros em bancos privados que adquiriram o

                        controle acionário de bancos públicos, até 2010, conforme

                        medida provisória 2192-70, sendo, contudo, recomendável

                        utilização de banco oficial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, no sentido de que o Município poderá movimentar

          seus recursos financeiros nos bancos privados que adquiriram

          o controle acionário de bancos públicos, até 2010, sendo,

          contudo, recomendável a utilização de banco oficial, nos

          termos do Parecer nº 159/02 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, e HEINZ

          GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente