Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 12634/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17424/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Índice de reajuste dos vencimentos dos Vereadores,

                        cuja majoração faz-se com base àquela prevista aos demais

                        servidores municipais. Existindo diferentes índices de

                        reajuste fixados pelo Executivo para as diversas classes de

                        servidores, o fator de cálculo a ser adotado aos Edis será

                        pela média daqueles índices concedidos, até o limite da

                        média dos aumentos dos servidores públicos do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, por maioria

          responde afirmativamente à Consulta, no sentido de que deve

          ser adotado o índice médio até o limite da média dos

          aumentos dos servidores públicos. O Relator foi acompanhado

          pelos Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR

          BAPTISTA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Os Conselheiros JOÃO FÉDER e JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, votaram pela vedação da aplicação do índice maior

          quando não atribuído à maioria dos servidores (votos

          vencidos).